Legislação
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001
Art. 54
Capítulo VIII - DOS DEMAIS INCENTIVOS (Ir para)
Art. 54- Fica instituído o Prêmio Adicional de Renda, calculado sobre as rendas de bilheterias auferidas pela obra cinematográfica de longa metragem brasileira de produção independente, que será concedido a produtores, distribuidores e exibidores, na forma que dispuser o regulamento.
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