Legislação
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001
Art. 55-A
Capítulo VIII - DOS DEMAIS INCENTIVOS (Ir para)
Art. 55-B- Obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais de reconhecida relevância, nacionais ou internacionais, ou em certames congêneres terão seu tratamento disciplinado no regulamento.
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