Legislação
Resolução Conjunta CNJ 3, de 19/04/2012
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2012.
Min. Ayres Britto - Presidente do CNJ
Roberto Monteiro Gurgel Santos – Presidente do CNMP
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