Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 164, de 29/04/2024
- Passam a compor a Instrução Normativa 128/2022, os seguintes modelos simplificados:
I - Anexo I-A - 2.1 - Acerto de Dados de Identificação da Pessoa Física;
II - Anexo I-B - 2.2 - Acerto de Vínculos e Remunerações - Empregado e Empregado Doméstico;
III - Anexo I-C - 2.3 - Acerto de Remunerações - Trabalhador Avulso;
IV - Anexo I-D - 2.4 - Acerto de Remunerações - CI Prestador de Serviço;
V - Anexo I-E - 2.5 - Reconhecimento de Filiação e Atualização de Atividade; e
VI - Anexo I-F - 2.6 - Acerto de Contribuições.
Parágrafo único - Para as situações que exijam o preenchimento do Requerimento de Atualização do CNIS - RAC Completo (Anexo I), poderão ser utilizados os modelos simplificados previstos no caput, conforme situação específica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;