Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 16
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Ir para)
Seção IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Art. 16- O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da promulgação da Constituição do Estado, projeto de lei que transforme o Departamento de Saúde da Polícia Civil em unidade hospitalar.
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