Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Art. 245
Título V - DA AFERIÇÃO INDIRETA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 245- No cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão de obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima, sem limite.
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