Legislação
Recomendação 134, de 09/09/2022
Art. 30
Art. 30
- A intimação mencionada no item anterior serve exatamente para que as partes possam, eventualmente, de modo similar ao previsto no § 9º do art. 1.038 do CPC/2015, demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela que está sendo objeto de uniformização, requerendo, nesse caso, o prosseguimento do seu processo. [[CPC/2015, art. 1.038.]]
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