Legislação
Recomendação 134, de 09/09/2022
Art. 43
Art. 43
- Não obstante a literalidade dos arts. 985, caput (IRDR) e 1.040, caput (repetitivos) do CPC/2015, no que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto precedente, recomenda-se aos tribunais, em razão de uma interpretação lógica e sistemática, que deem efeito suspensivo aos recursos interpostos dessas decisões, para que não se corra grave risco de ofensa a isonomia. [[CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 1.040.]]
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