Legislação
Portaria CGJ/MG 6.278, de 10/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- As tabelas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, nos termos do caput do art. 50 da Lei MG 15.424, de 30/12/2004, ficam atualizadas, a partir de 01/01/2020, consoante Anexo desta Portaria. [[Lei MG 15.424/2004, art. 50.]]
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