Legislação
Provimento CNJ 12, de 06/08/2010
Art. 10
Art. 10
- O presente provimento veicula regulamentação geral sobre o tema e não proíbe a edição ou a manutenção de normas locais capazes de adaptar as suas finalidades às peculiaridades de cada região.
Parágrafo único - As normas locais sobre o tema deverão ser informadas a esta Corregedoria Nacional.
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