Legislação
Provimento CNJ 67, de 26/03/2018
Art. 11
Seção II - DAS PARTES (Ir para)
Art. 11- As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.
Parágrafo único - Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor público, o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.
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