Legislação
Provimento CNJ 67, de 26/03/2018
Art. 42
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo válidos os provimentos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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