Legislação
Provimento CNJ 67, de 26/03/2018
Art. 7º
Seção I - DAS REGRAS GERAIS (Ir para)
Art. 7º- O conciliador e o mediador observarão os princípios e regras previstos na Lei 13.140/2015, no CPC/2015, art. 166 e no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores (Anexo III da Resolução CNJ 125/2010).
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