Legislação
Provimento CNJ 127, de 09/02/2022
Art. 9º
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 9º- Os gestores das Plataformas do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE, não poderão reter em seu poder quaisquer valores recebidos para repasse em razão dos atos que lhes sejam solicitados encaminhar à serventia competente por meio das plataformas de serviços eletrônicos compartilhados.
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