Legislação
Provimento CNJ 94, de 28/03/2020
Art. 12
Art. 12
- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30/04/2020, prorrogável por ato do Corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.
Brasília, data registrada no sistema.
Ministro DIAS TOFFOLI
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