Legislação
Provimento CNJ 97, de 27/04/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação vigorando até até 15/05/2020, prorrogável por ato do Corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.
Provimento CNJ 105/2020 (prorrogação de prazo).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Corregedor Nacional de Justiça
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