Legislação
Provimento CNJ 115, de 24/03/2021
Art. 1º
Capítulo I - DA DISPOSIÇÃO GERAL (Ir para)
Art. 1º- A composição e o recolhimento da receita do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis - FIC/SREI, ficam estabelecidos por este Provimento.
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