Legislação
Provimento CNJ 28, de 05/02/2013
Art. 14
Art. 14
- O Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo Estatuto do Idoso, ou em favor de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva sendo omisso o Curador, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 3º deste Provimento. [[Provimento CNJ 28/2013, art. 3º.]]
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