Legislação
Provimento CNJ 43, de 17/04/2015
Art. 5º
Art. 5º
- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais de Justiça, no que forem compatíveis.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Corregedora Nacional de Justiça
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