Legislação
Provimento CNJ 47, de 18/06/2015
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os livros do registro de imóveis serão escriturados e mantidos segundo a Lei 6.015, de 31/12/1973, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos.
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