Legislação
Provimento CNJ 39, de 25/07/2014
Art. 18
Art. 18
- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com sistema de autenticação homologado pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) sob o 00100.000110/2011-12, estará disponível 24 horas por dia, em todos os dias da semana, observadas as seguintes peculiaridades e características técnicas:
§ 1º - O sistema foi desenvolvido em plataforma WEB, com sua base de dados em MySQL, em conformidade com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING).
§ 2º - O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil.
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