Legislação
Provimento CNJ 89, de 18/12/2019
Art. 32
Capítulo V - DO ESTATUTO DO ONR (Ir para)
Art. 32- O Estatuto aprovado pela Assembleia Geral e suas posteriores modificações deverão ser submetidos à Corregedoria Nacional de Justiça para homologação no exercício de sua função de agente regulador.
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