Legislação
Provimento CNJ 109, de 14/10/2020
Art. 1º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO AGENTE REGULADOR (Ir para)
Art. 1º- O serviço público de registro de imóveis eletrônico é regido pelos princípios que disciplinam a administração pública em geral e os serviços públicos delegados, em especial, os princípios da legalidade, integridade, impessoalidade, moralidade, representatividade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, eficiência, segregação de funções, segurança, adequação, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade, publicidade, autenticidade e cortesia na prestação dos serviços.
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