Legislação
Provimento CNJ 109, de 14/10/2020
Art. 11
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS INTERNOS DO AGENTE REGULADOR (Ir para)
Seção II - DA CÂMARA DE REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 11- Os atos e decisões propostos pela Câmara de Regulação, uma vez homologados, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico para que se dê publicidade e tenham vigência.
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