Legislação
Provimento CNJ 109, de 14/10/2020
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS INTERNOS DO AGENTE REGULADOR (Ir para)
Seção III - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 12- O Conselho Consultivo do Agente Regulador será integrado por 9 (nove) membros designados pelo Corregedor Nacional de Justiça.
§ 1º - A coordenação do Conselho Consultivo competirá a um Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor Nacional de Justiça.
§ 2º - As designações recairão, preferencialmente, sobre nomes com notório saber nas áreas do direito registral imobiliário, da administração, da gestão estratégica e da tecnologia da informação.
§ 3º - Na forma do Regimento Interno do Agente Regulador, a função do Conselho será planejar e propor diretrizes para o funcionamento do ONR, além de sugerir estratégias e formular propostas em geral, a fim de que sejam apreciadas pela Câmara de Regulação do Agente Regulador, sempre visando aos fins estatutários do ONR.
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