Legislação
Provimento CNJ 109, de 14/10/2020
Art. 14
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Seção I - DA SUSTENTABILIDADE DO ONR (Ir para)
Art. 14- O ONR apresentará ao Agente Regulador relatórios semestrais de gestão, sem prejuízo dos demais deveres tratados neste Provimento e nos atos próprios da Câmara de Regulação.
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