Legislação
Provimento CNJ 109, de 14/10/2020
Art. 6º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DA FISCALIZAÇÃO DO ONR (Ir para)
Art. 6º- Ao ONR são aplicáveis, no que couber, as disposições dos arts. 36 a 39 da Lei 8.935/1994. [[Lei 8.935/1994, art. 36. Lei 8.935/1994, art. 37. Lei 8.935/1994, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 39.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;