Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1064
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título X - DOS CONDOMÍNIOS, DA MULTIPROPRIEDADE E DO DIREITO DE LAJE (Ir para)
Capítulo V - DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (Ir para)
Art. 1.064- São requisitos para o registro da incorporação, além de outros previstos em lei:
I - o registro da instituição e da convenção de condomínio;
II - a apresentação do memorial de incorporação acompanhado dos documentos acima elencados.
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