Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1156
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título XI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo VIII - DA ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO DE FATO (Ir para)
Art. 1.156- A dispensa de anuência de confrontantes prevista no § 17 do art. 213 da Lei 6.015/1973, aplica-se apenas a planta e memorial descritivo, sendo necessário o comparecimento dos confrontantes na escritura de estremação. [[Lei 6.015/1973, art. 213.]]
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