Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1206
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 1.206- São circunstâncias agravantes que majoram as penas administrativas:
I - as condenações administrativas transitadas em julgado;
II - a reiteração na conduta ilícita de mesma natureza após condenação transitada em julgado;
III - a ausência injustificada a audiências previamente agendadas;
IV - a imposição de dificuldades, por qualquer meio, ao recebimento de intimações ou notificações;
V - as condenações penais relacionadas ao exercício da atividade transitadas em julgado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;