Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1208
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 1.208- As agravantes e as atenuantes serão aplicadas segundo o entendimento da autoridade administrativa.
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