Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1211
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 1.211- A aplicação da pena de perda da delegação dependerá de:
I - sentença judicial transitada em julgado; ou
II - decisão decorrente de processo administrativo instaurado pela autoridade competente, assegurado amplo direito de defesa.
Parágrafo único - Se, ao término do processo administrativo disciplinar, a autoridade administrativa opinar pela aplicação da pena de perda da delegação ou, no caso de juiz de paz, do cargo, os autos serão encaminhados ao Presidente do TJMG, para decisão.
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