Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1244
Livro ESPECIAL - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 1.244- Este Provimento Conjunto entra em vigor no dia 30/06/2020.
Belo Horizonte, 22/06/2020.
(a) Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS – Presidente
(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA - Corregedor-Geral de Justiça
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