Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 129
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título IX - DO APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL (Ir para)
Art. 129- As autoridades apostilantes deverão comunicar à Corregedoria Geral de Justiça, imediatamente, o extravio ou a inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila, para que seja dada publicidade ao fato.
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