Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 172
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título II - DOS TABELIÃES DE NOTAS E DA FUNÇÃO NOTARIAL (Ir para)
Art. 172- O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu a delegação.
Parágrafo único - Na hipótese de serventia localizada em distrito, o oficial de registro civil das pessoas naturais com atribuição notarial deverá observar a circunscrição territorial do respectivo distrito, inclusive para atos notariais.
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