Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 357
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título IV - DA INTIMAÇÃO (Ir para)
Art. 357- Havendo pluralidade de devedores, a última intimação fixará o início do tríduo legal para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único - Independentemente do número de coobrigados ou de codevedores, será devido um único arquivamento de edital por protocolo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;