Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 386
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título IX - DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES (Ir para)
Art. 386- Os tabeliães manterão arquivados os requerimentos de certidão quando positivas, de inteiro teor ou conforme quesitos, devidos os emolumentos relativos ao arquivamento.
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