Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 580
Livro VI - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título VI - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo III - DOS IMPEDIMENTOS (Ir para)
Art. 580- Não podem se casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem tenha sido cônjuge do adotado e o adotado com quem o tenha sido do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
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