Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art.

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título II - DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO (Ir para)

Capítulo I - DOS TITULARES (Ir para)
Art. 6º

- Os titulares dos serviços notariais e de registro são os:

I - tabeliães de notas;

II - tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida;

III - oficiais de registro de distribuição de protesto;

IV - oficiais de registro de títulos e documentos;

V - oficiais de registro civil das pessoas jurídicas;

VI - oficiais de registro civil das pessoas naturais;

VII - oficiais de registro de imóveis.

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