Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 617
Livro «B Auxiliar», de Registro de Casamento Religioso Para Efeitos Civis, Observando-se Todos os Requisitos Previstos nos Incisos do Art. 606 deste Provimento Conjunto. [[Provimento CGJ/MG 93/2020, Art. 606.]] - (Ir para)
Capítulo X - DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO (Ir para)
Art. 617- O disposto neste Capítulo aplica-se, inclusive, à conversão de união estável em casamento requerida por pessoas do mesmo sexo.
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