Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 83
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título V - DOS LIVROS E ARQUIVOS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 83- Os livros em folhas soltas terão até 300 (trezentas) folhas numeradas, em tamanho padronizado pela serventia, recomendando-se o uso dos tamanhos Ofício ou A4.
§ 1º - Cada folha, tanto no anverso quanto no verso, atenderá às seguintes especificações:
I - margens superior e inferior suficientes para a boa qualidade da impressão;
II - margem lateral interna adequada para futura encadernação;
III - espaço necessário para eventuais anotações e averbações, bem como para colheita das rubricas das partes, observadas as determinações legais.
§ 2º - Os livros em folhas soltas, logo após concluído seu uso, serão encadernados, vedada a utilização de grampo, parafuso ou espiral.
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