Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 857
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título IV - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Capítulo X - DAS PESSOAS (Ir para)
Art. 857- Para os fins deste Provimento Conjunto, considera-se:
I - apresentante, o portador do título;
II - requerente ou interessado, o titular de interesse jurídico no ato a ser praticado.
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