Legislação
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010
Art. 21
DISPOSIÇÕES GERAIS - (Ir para)
Art. 21- Os Juízos com processos em andamento que receberem a comunicação de novos antecedentes deverão comunicá-los imediatamente ao Juízo da Execução competente, para as providências cabíveis.
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