Legislação
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022
Capítulo I - DO DIREITO (Ir para)
- Da audiência de instrução e julgamento
- Salvo motivo de força maior, não haverá adiamento da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º - A audiência será concluída na mesma data, salvo absoluta impossibilidade.
§ 2º - A audiência suspensa será retomada na primeira oportunidade.
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