Legislação
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022
Art. 17
Capítulo I - DO DIREITO (Ir para)
- Das traduções
- Poderão ser utilizados quaisquer recursos para a compreensão de documentos em língua estrangeira, inclusive tradutores automáticos, se o documento for produzido por pessoa que goza do benefício da assistência judiciária gratuita ou a versão juramentada puder atrasar a tramitação processual.
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