Legislação
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022
Art. 28
Capítulo III - DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
- Do segredo de justiça
- O segredo de justiça incidente sobre os processos de que trata esta Resolução não obstará a publicação das decisões proferidas, desde que omitidos elementos que permitam a identificação dos interessados.
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