Legislação
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022
Art. 3º
Capítulo I - DO DIREITO (Ir para)
- Da residência habitual
- Aplica-se a Convenção aos casos em que, no momento da transferência ou retenção, a criança mantinha residência habitual em Estado signatário.
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Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Apropriação Indébita
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Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais
Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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