Legislação
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022
Capítulo I - DO DIREITO (Ir para)
- Da ilicitude da transferência ou retenção
- Aplica-se a Convenção à transferência ou retenção ilícita da criança do Estado de sua residência habitual.
Parágrafo único - Considera-se ilícita a transferência ou retenção quando:
I - tenha havido violação a direito de guarda, e
II - esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse sê-lo caso tais acontecimentos não tivessem ocorrido.
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Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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