Legislação
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022
Art. 8º
Capítulo I - DO DIREITO (Ir para)
Art. 8º- A pessoa natural ou a instituição que alega titularizar direito de guarda da criança de acordo com a legislação do Estado onde mantinha residência habitual antes da transferência ou retenção é considerada interessada nos processos judiciais em que a União for parte autora, podendo intervir como assistente.
§ 1º - A União manterá contato com a pessoa interessada, cientificando-a dos atos cuja participação é conveniente ou necessária.
§ 2º - Caso necessário, a União fornecerá ao juízo os meios de contato da pessoa interessada e solicitará sua notificação dos atos processuais.
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