Decreto 9.100, de 19/07/2017

Decreto 9.100, de 19/07/2017
( D.O. 20/07/2017)

(Vigência externa em 01/09/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 02/11/2007.

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